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O mundo da comunicação em constante mudança

O direito à influência como exigência democrática

16 de Novembro de 2016Ana Margarida Craveiro

Na União Europeia, o lobby é legal, e regulado. Todos os dias, milhares de lobbyistas passeiam pelos corredores da Comissão Europeia ou do Parlamento Europeu, para reuniões ou para conhecer dossiers. Têm um cartão próprio de acesso, e estão registados. As suas reuniões também estão registadas. Sabemos que os agricultores da Polónia foram ter com o Deputado X, por causa da Política Agrícola Comum, ou de uma qualquer legislação específica já apresentada ou por apresentar; sabemos que representantes da indústria do vidro da região de Y pediram uma reunião ao Comissário Z. Estes são exemplos inventados no momento em que escrevo, mas correspondem grosso modo à realidade. Correspondem, sobretudo, a uma realidade em que o lóbi é transparente e regulamentado. Em que o lóbi é precisamente como a Comissão o define "a solicitação de comunicações, orais ou escritas, com um representante público com vista a influenciar decisões".

Muitas vezes, esta troca de informações é fundamental para que um determinado processo legislativo não prejudique fatalmente um qualquer sector de actividade. Não se trata de um qualquer favorecimento, mas de transmissão de informação a quem nunca a pode ter completa, pelos mais diversos motivos. Nos mais variados casos, o lóbi é um importante auxiliar da decisão política, revelando ângulos que podiam estar menos expostos, que podiam ser desconhecidos de quem toma a decisão.

Em Portugal, estamos ainda muito longe deste cenário, havendo uma grande confusão com favorecimentos ilícitos ou corrupção, mas têm existido avanços, nomeadamente na Assembleia da República. O Parlamento apresenta já uma interessante pegada legislativa, dizendo quem é ouvido no processo legislativo. Os interesses não têm de ser escondidos, e os nossos empresários e associações devem poder assumir a participação pública que têm. Tentar influenciar o desenho da lei não é, afinal, nenhuma vergonha. Para chegarmos à regulação, o caminho terá de ser percorrido não apenas pelo Estado (Governo e Assembleia), mas também pelas empresas, exigindo uma maior transparência, exigindo acesso ao processo de tomada de decisão. Todos sairemos beneficiados desta abertura – sobretudo a nossa frágil democracia.

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